Orçamento Público Municipal: o que você precisa saber
Você sabia que o orçamento público de uma cidade tem impacto direto na qualidade de vida de quem mora nela? É isso mesmo! Desde a coleta de lixo até a construção de escolas e hospitais, tudo passa pelas decisões tomadas no orçamento. Mas aqui vai um ponto importante: para que essas escolhas sejam realmente boas, é fundamental que a população participe do processo.
Imagina só: durante a campanha eleitoral, muitos candidatos fazem promessas. Porém, para que essas promessas se tornem realidade, é preciso que elas estejam previstas no orçamento. E é aí que entram os moradores e moradoras, que podem (e devem!) acompanhar desde a elaboração até a execução desse plano de gastos e investimentos. Afinal, o orçamento não é algo feito só por políticos, mas sim uma responsabilidade de toda a sociedade.
Por que é importante entender o Orçamento Público?
Quem entende como o orçamento funciona tem mais ferramentas para cobrar resultados. Pense nos vereadores e no prefeito: eles têm o dever de representar os interesses da população. Mas como cobrar transparência e eficiência deles se você não sabe como as coisas funcionam? Conhecer o processo orçamentário é como ter um mapa: com ele, você sabe para onde ir e como exigir melhorias.
Nesta série de artigos, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o orçamento público municipal. Vamos falar sobre as leis, os critérios usados para organizar receitas e despesas e como você pode acompanhar de perto esse processo. Vem com a gente!
Reflexão para começar:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”
— Prof. Hely Lopes Meirelles
O que é, afinal, o orçamento público?
De forma simples, o orçamento público é um acordo entre a prefeitura e os moradores. Funciona assim: o dinheiro arrecadado com impostos e outras fontes (as receitas) é transformado em serviços e projetos para a cidade (as despesas). Tudo isso vale por um ano e é organizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A maior parte do dinheiro vem de tributos federais e estaduais, mas os municípios também têm suas próprias fontes de arrecadação, como o IPTU e o ISS. Esse dinheiro precisa ser usado de forma planejada e com base em critérios definidos pelos poderes Executivo (prefeito e sua equipe) e Legislativo (vereadores).
E sabe o mais legal? Você, como cidadão, pode participar de várias etapas do processo. Na fase de planejamento, acontecem as audiências públicas. Depois, quando o orçamento está sendo executado, dá para acompanhar tudo por meio dos portais de transparência. Nada de ficar de fora, hein?
Para que serve o orçamento público e quem participa dele?
O orçamento público é uma ferramenta poderosa para organizar os recursos da cidade. É com ele que o governo controla os gastos e planeja as ações que vão beneficiar a população.
- O Poder Executivo (prefeito e sua equipe): é quem elabora o projeto da LOA e cuida da execução.
- O Poder Legislativo (vereadores): discute, aprova a lei e fiscaliza a aplicação do dinheiro.
- A população: monitora e também pode fiscalizar, garantindo que tudo seja feito de forma correta.
O orçamento público como um instrumento de planejamento
Se tem uma coisa que todo gestor público precisa saber é que não dá para gastar mais do que arrecada. Isso significa que é preciso priorizar as demandas da população. Mas como fazer isso? Simples: ouvindo quem realmente usa os serviços públicos.
É aí que entra a importância da participação popular. Ninguém melhor do que a própria comunidade para apontar quais áreas precisam de mais atenção. Educação, saúde, transporte… As escolhas feitas no orçamento refletem as decisões políticas do governo.
E como essas decisões são tomadas?
O processo de priorização acontece em duas etapas:
- Entre o Poder Executivo e a Administração Pública: A prefeitura organiza o projeto de orçamento com base nas demandas dos setores da cidade.
- Entre o Executivo e o Legislativo: O prefeito apresenta o projeto para os vereadores, que discutem, fazem ajustes e aprovam (ou não) a proposta.
A população pode (e deve!) participar desse processo, principalmente nas audiências públicas e nos conselhos municipais. Afinal, o orçamento precisa refletir as reais necessidades da cidade.
O orçamento como instrumento de controle
Depois que o orçamento público é aprovado e entra em execução, começa uma etapa muito importante: o controle e o acompanhamento. Esse processo é fundamental para garantir que o dinheiro público seja usado corretamente, com transparência e de acordo com as leis e prioridades definidas.
O controle do orçamento público envolve diferentes atores e níveis de fiscalização, que podem ser divididos em dois grandes grupos: Controle Interno e Controle Externo. Além disso, existe o Controle Social, que é exercido diretamente pela população. Vamos entender melhor como cada um funciona:
Controle Interno: quem cuida dentro da prefeitura
O controle interno é feito pelos próprios órgãos da administração pública municipal. São setores como a Auditoria Interna e a Contabilidade, que monitoram a arrecadação e a aplicação dos recursos diariamente. Eles verificam se as receitas estão sendo corretamente registradas e se as despesas seguem as normas legais e orçamentárias.
Por exemplo, antes que uma despesa seja paga, o setor de controle interno verifica se ela foi planejada no orçamento, se há recursos disponíveis e se os documentos que comprovam o gasto estão em ordem. Isso evita pagamentos indevidos ou o uso inadequado do dinheiro público.
O controle interno também tem um papel preventivo: ele ajuda a identificar problemas antes que eles causem prejuízos, como contratos mal elaborados ou gastos acima do limite permitido.
Controle Externo: o papel dos vereadores e tribunais de contas
Já o controle externo é realizado por órgãos independentes, que fiscalizam as contas públicas de fora da administração municipal. O principal responsável por esse tipo de controle na esfera local é a Câmara de Vereadores.
Os vereadores acompanham a execução do orçamento e verificam se o prefeito e sua equipe estão cumprindo o que foi aprovado na Lei Orçamentária. Eles têm a função de analisar relatórios periódicos enviados pelo Executivo e podem solicitar explicações, caso algo pareça irregular.
Além da Câmara, os Tribunais de Contas também exercem um papel crucial no controle externo. Eles analisam os balanços financeiros da prefeitura, verificam a legalidade das despesas e avaliam se os recursos foram aplicados de forma eficiente. Quando encontram irregularidades, os tribunais podem impor sanções e até recomendar a rejeição das contas de um gestor público.
Por exemplo, se a prefeitura utilizou recursos destinados à educação para pagar outras despesas, os tribunais podem apontar essa irregularidade e pedir que o dinheiro seja devolvido ou que os responsáveis sejam punidos.
Controle Social: a força da participação popular
O controle social é, sem dúvida, um dos pilares mais importantes para a boa gestão do orçamento público. Ele acontece quando a população acompanha, fiscaliza e cobra transparência das ações do governo.
A tecnologia tem sido uma grande aliada nesse processo. Muitas prefeituras disponibilizam informações sobre receitas e despesas em portais de transparência. Nesses sites, qualquer cidadão pode acessar dados como valores arrecadados, contratos firmados e obras em andamento.
Além disso, as audiências públicas e os conselhos municipais são espaços onde a comunidade pode questionar e sugerir ajustes nas políticas públicas. Imagine, por exemplo, que uma escola da sua região não recebeu os recursos prometidos para reformas. Você pode levar essa questão a uma audiência pública ou denunciar ao Ministério Público, caso identifique irregularidades.
Por que o controle é tão importante?
O controle do orçamento público não é apenas uma obrigação legal; ele é uma ferramenta essencial para combater o desperdício de dinheiro, evitar fraudes e garantir que os recursos sejam usados para beneficiar a população.
Quando o controle é bem feito, ele promove mais confiança entre os gestores e os cidadãos, além de ajudar a criar uma administração pública mais eficiente e transparente. Por outro lado, a falta de controle pode levar a problemas graves, como desvios de verba, obras inacabadas e serviços de baixa qualidade.
Exemplo prático de controle em ação
Vamos imaginar um exemplo: a prefeitura de um município planejou construir uma nova unidade de saúde e incluiu essa obra no orçamento. Durante a execução, o Controle Interno descobre que a empresa contratada não está cumprindo o cronograma e entrega materiais de qualidade inferior ao especificado no contrato. Esse alerta permite que a prefeitura tome medidas rápidas, como rescindir o contrato e contratar outra empresa.
Ao mesmo tempo, os vereadores, no exercício do Controle Externo, convocam uma audiência para discutir o atraso da obra e pressionam o Executivo a prestar esclarecimentos. A população, exercendo seu Controle Social, pode cobrar explicações públicas e até sugerir melhorias no processo.
Esse trabalho conjunto – controle interno, externo e social – é o que garante que o orçamento público cumpra sua função principal: atender às necessidades da população de forma eficiente e transparente.
Conclusão
Participar das decisões sobre o orçamento público é um direito e um dever de todos os cidadãos. Quanto mais gente envolvida, mais chances de termos uma cidade justa, organizada e que atenda às necessidades de todos. Então, que tal começar a acompanhar mais de perto o orçamento da sua cidade? Juntos, podemos fazer a diferença!
Fontes:
